AREsp 1808150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  2. 2 Verificação de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.