AREsp 1771965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), daí a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO POST; Agravante: MARISTELA GESSNER POST; Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno rejeitado (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

PAULO ROBERTO POST

Agravante

MARISTELA GESSNER POST

Agravante

LIVRARIA MIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), daí a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno rejeitado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário