AREsp 1799031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema atacado diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu óbice da Súmula 182/STJ, não se podia analisar o mérito das violações alegadas.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível analisar mérito de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do entendimento fixado no Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema atacado diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181/STF (RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu óbice da Súmula 182/STJ, não se podia analisar o mérito das violações alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)