AREsp 1834650 - DECISAO

AREsp 1834650 - DECISAO

Por versar sobre matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FÁBIO GOMES VASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Imóvel Em Leilão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Imóvel Em Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO GOMES VASSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por versar sobre matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.