AREsp 1930597 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão versada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação constitucional; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Isonomia, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Isonomia +1 more

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Parties

HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão versada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação constitucional; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.