REsp 1865743 - DECISAO

REsp 1865743 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral sobre matéria constitucional, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não comprovou a complementação do preparo exigida; o comprovante de agendamento não caracteriza recolhimento efetivo, e, diante da preclusão lógica, o STJ negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. Além disso, o acórdão foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: AURELINO CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Deserção, Preclusão, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Deserção Preclusão Tema 339/stf +1 more

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Parties

AURELINO CORREIA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Comprovante de agendamento de pagamento não é prova do recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão lógica quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral sobre matéria constitucional, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não comprovou a complementação do preparo exigida; o comprovante de agendamento não caracteriza recolhimento efetivo, e, diante da preclusão lógica, o STJ negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. Além disso, o acórdão foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.