REsp 1902795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno