AREsp 1824249 - DECISAO

AREsp 1824249 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF — e porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se reconhece repercussão geral, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MORIS NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 181/stf, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Tema 181/stf Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MORIS NUNES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF — e porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se reconhece repercussão geral, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.