AREsp 1856676 - DECISAO

AREsp 1856676 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se