REsp 1967054 - DECISAO

REsp 1967054 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Retratação, Recursos Especiais E Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Repercussão Geral Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Retratação Recursos Especiais E Representativos Da Controvérsia

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando título judicial tenha fixado índice diverso
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015 (arts. 1.040 e seguintes)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário, seja denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja procedido o juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário, a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao...
  • Publique-se.