AREsp 1812062 - DECISAO

AREsp 1812062 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro) e por a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ter natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o exame pelo recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: METALURGICA VOGUE EIRELI; Recorrente: MAICON KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Cabimento De Recurso Tema 181/stf

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Parties

METALURGICA VOGUE EIRELI

Recorrente

MAICON KLAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro) e por a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais ter natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o exame pelo recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.