AREsp 1844824 - ACORDAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JASON ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica
Case Brief
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Parties
JASON ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre prazo em dobro para núcleos de prática jurídica
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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