AREsp 1787666 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILMAR JOSÉ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de repercussão geral para matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  2. 2 Se o acórdão objeto do recurso extraordinário ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamento capaz de manter o aresto

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.