AREsp 1535138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento com base na repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.