AREsp 1680805 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ VARGAS SILVA; Agravante: LISA MARIE DAMIANA MULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ VARGAS SILVA
Agravante
LISA MARIE DAMIANA MULLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Caracterização da natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e sua repercussão geral
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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