AREsp 1833031 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 13/STJ), a apreciação das provas realizada pelas instâncias ordinárias suporia reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art.93, IX, CF (Tema 339/STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DORIVAL GABRIEL AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Perícia Grafotécnica E Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Bancário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Perícia Grafotécnica E Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL GABRIEL AFFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, CF) pela indeferimento de perícia grafotécnica
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 13/STJ), a apreciação das provas realizada pelas instâncias ordinárias suporia reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art.93, IX, CF (Tema 339/STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.