AREsp 1398974 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), e porque, na esteira do Tema 339/STF, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 se o acórdão recorrido padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III)
3 existência de repercussão geral sobre a matéria suscitada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.