AREsp 2420430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.