AREsp 2419002 - DECISAO

AREsp 2419002 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF que veda a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e exige observância do regime de precatórios (art.100 CF), o recurso especial da Fazenda Nacional torna-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida estiver conforme o precedente ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo para exame de conformidade com o precedente do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Restituição Administrativa Do Indébito Reconhecido Na Via Judicial, Precatórios, Juízo De Conformação
Processual Civil Repercussão Geral Restituição Administrativa Do Indébito Reconhecido Na Via Judicial Precatórios Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  2. 2 Necessidade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF que veda a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e exige observância do regime de precatórios (art.100 CF), o recurso especial da Fazenda Nacional torna-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida estiver conforme o precedente ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal a quo para exame de conformidade com o precedente do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de...
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