AREsp 2368204 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se a nulidade por suposta insuficiência de fundamentação; ademais, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral e inaplicabilidade ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se a nulidade por suposta insuficiência de fundamentação; ademais, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário