REsp 2058036 - DECISAO

REsp 2058036 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi vedado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se