AREsp 2392075 - DECISAO

AREsp 2392075 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial/recurso da competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da repercussão geral em matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.