AREsp 2349929 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181 STF) e seus efeitos sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não comporta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.