AREsp 2328413 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é admissível o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso especial por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se