REsp 2078381 - DECISAO

REsp 2078381 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso especial — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal —, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso especial — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal —, que é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.