EREsp 1972122 - DECISAO

EREsp 1972122 - DECISAO

O acórdão impugnado possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário dirige-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 339 e 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário dirige-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.