AREsp 2387478 - DECISAO

AREsp 2387478 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência De Tribunais Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.