AREsp 2413178 - DECISAO

AREsp 2413178 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em casos que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.