AREsp 2448822 - DECISAO

AREsp 2448822 - DECISAO

Por se tratar de questionamento acerca do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de pressupostos de admissibilidade, questão que o STF consolidou como infraconstitucional e despida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Caracterização da repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questionamento acerca do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de pressupostos de admissibilidade, questão que o STF consolidou como infraconstitucional e despida de repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.