RMS 70875 - DECISAO

RMS 70875 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.