AREsp 2382624 - DECISAO

AREsp 2382624 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de matéria sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.