AREsp 2341149 - DECISAO

AREsp 2341149 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não poderia ser admitido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Admissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não poderia ser admitido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.