EREsp 2027872 - DECISAO

EREsp 2027872 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o Supremo não pode reapreciar o não conhecimento do recurso decidido por outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário que busca desconstituir acórdão que não conheceu de embargos de divergência
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação pelo STF do não conhecimento de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o Supremo não pode reapreciar o não conhecimento do recurso decidido por outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.