AREsp 2267341 - DECISAO

AREsp 2267341 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido compatível com o Tema n. 339 do STF e tratando-se de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre recurso extraordinário
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e impossibilidade de reapreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido compatível com o Tema n. 339 do STF e tratando-se de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se