REsp 2073378 - DECISAO

REsp 2073378 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cujo preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.