AREsp 2386947 - DECISAO

AREsp 2386947 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sobretudo, porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, por possuir natureza infraconstitucional e não revelar repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impede o prosseguimento do recurso extraordinário, ficando, assim, vedada a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para exame do recurso extraordinário (Tema 339 do STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sobretudo, porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, por possuir natureza infraconstitucional e não revelar repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impede o prosseguimento do recurso extraordinário, ficando, assim, vedada a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.