AREsp 2148286 - DECISAO

AREsp 2148286 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando dirigido contra o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF e a consequente ausência de repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.