AREsp 2417935 - DECISAO

AREsp 2417935 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não revela repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal de decisão que não conhece recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não revela repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.