AREsp 2368579 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Questão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se