AREsp 2351584 - DECISAO

AREsp 2351584 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.