REsp 2122309 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Suspensão de recursos especiais por repercussão geral reconhecida pelo STF (art. 1.036 do CPC/2015)
3. 3 Aplicação do procedimento de conformação jurisprudencial previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, os recursos especiais que versem a mesma matéria devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmáticos e se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036, 1.037 e 1.039-1.041 do CPC/2015, cabendo apenas recurso limitado mediante demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015