AREsp 2448766 - DECISAO

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Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico, e em respeito aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aos princípios da economia e da efetividade, o STJ considera conveniente o sobrestamento do recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou retratação antes de novo pronunciamento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado No Momento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Prejudicialidade Do Recurso, IPTU, Constitucionalidade, Honorários Sucumbenciais Em Favor Da Defensoria Pública
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Juízo De Conformação Prejudicialidade Do Recurso IPTU +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado No Momento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel para efeito de cobrança do IPTU não prevista na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o julgamento de recurso especial no STJ
  3. 3 Possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este pratique juízo de retratação/conformação com precedente do STF

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico, e em respeito aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aos princípios da economia e da efetividade, o STJ considera conveniente o sobrestamento do recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou retratação antes de novo pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior