AREsp 2235568 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.