AREsp 2403366 - DECISAO
Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outra Corte e, portanto, desprovida de repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por inviabilidade de reexame da decisão de não conhecimento do recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral sobre matéria que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal quando não se conhece recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outra Corte e, portanto, desprovida de repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por inviabilidade de reexame da decisão de não conhecimento do recurso anterior.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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