EAREsp 2197949 - DECISAO

EAREsp 2197949 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível receber e processar recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e precedentes ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não deve ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.