EREsp 2023665 - DECISAO

EREsp 2023665 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende a rediscussão dessa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Embargos De Divergência Não Conhecidos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Embargos De Divergência Não Conhecidos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se cabe ao Supremo Tribunal Federal reanalisar decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal em razão de decisão sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende a rediscussão dessa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.