AREsp 1972384 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de debater ou superar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STJ quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil que impede remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.