AREsp 2364311 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral sobre questões relativas ao não conhecimento de recurso de outro Tribunal (pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.