AREsp 2414415 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inviabilidade de remessa ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.