AREsp 2464142 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque as razões dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque as razões dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se